STJ - EDcl no Ag 1014254 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0003461-3


06/out/2008

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
NÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam
suficientemente ilididos pela argumentação da parte agravante.
3. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese em que não são
impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos
utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1014254 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0003461-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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