STJ - EDcl no Ag 957143 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240370-5


06/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. CÓPIA NÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS ORIGINAIS.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com
peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, com a redação da Lei n. 10.352/01, conforme previsto
no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência do STJ e
do STF que veda a conversão do julgamento em diligência com o
propósito de suprir a falha.
3. A cópia da petição de recurso especial não extraída dos autos
originais não atende à exigência do artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 957143 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240370-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios, recepção como agravo regimental.

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