STJ - EDcl no Ag 1052926 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0120482-3


06/out/2008

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 557, §
2º, DO CPC. AFASTAMENTO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC
em face de agravo interno interposto com o fim de esgotamento da
instância ordinária para posterior interposição de recurso especial.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1052926 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0120482-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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