STJ - EDcl no Ag 1037574 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0078559-6


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE
RELATOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE.
AFERIÇÃO INVIÁVEL. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído
quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de
interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.
3. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada
das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua
interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo, em razão
da ocorrência da preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1037574 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0078559-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e civil, agravo de instrumento, decisão singular de relator.

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