STJ - EDcl no Ag 1008157 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021080-9


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A análise da questão relativa à fixação de honorários
advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista na instância
especial, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que
delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20
do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1008157 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021080-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, decisão singular de relator, embargos declaratórios.

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