STJ - EDcl no Ag 981384 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270645-5


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO
DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A Segunda Seção deste Tribunal admite a capitalização mensal de
juros somente nos contratos firmados em data posterior à entrada em
vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. In
casu, o contrato foi firmado em 1999, não incidindo, portanto, a
referida capitalização.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 981384 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270645-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, decisão singular de relator, embargos declaratórios.

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