STJ - EDcl no Ag 968106 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0248335-9


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. AUSÊNCIA
DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL
TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE
MENSAL.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade.
2. Ausente a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão,
recepcionam-se os embargos declaratórios como agravo regimental em
nome dos princípios da fungibilidade e economia processual, quando
opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes a decisão
singular de relator.
3. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a
necessidade de ser assegurado o equilíbrio do contrato.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 968106 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0248335-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, brasil telecom, procuração.

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