STJ - EDcl no Ag 1016041 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0036849-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO
NUCLEAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Configurado o descompasso entre as alegações da parte recorrente
e os fundamentos que orientaram a decisão recorrida, impõe-se a
aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento
das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1016041 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0036849-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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