STJ - AgRg no Ag 1033174 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071219-7


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O STJ tem entendimento de que o requisito do prequestionamento é
satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito
da tese defendida no especial. Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial ante a não-realização do devido cotejo analítico e a
ausência de similitude fática e jurídica entre os casos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033174 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071219-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, ausência de prequestionamento.

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