STJ - AgRg no Ag 999604 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0003662-1


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados
seus fundamentos.
2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo
bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação
à taxa média do mercado.
3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o
período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de
mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo
ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e
moratórios, nem com a multa contratual.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999604 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0003662-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.contrato, ação revisional.

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