STJ - AgRg no REsp 999033 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0249034-0


06/out/2008

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas
contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do
Consumidor.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 999033 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0249034-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos contrato bancário, ação revisional, disposições analisadas de ofício.

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