STJ - AgRg no REsp 1031048 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0032029-3


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1. A indicação de dispositivo legal tido por violado desprovida de
suficiente motivação impossibilita a compreensão de questão
infraconstitucional hábil para dar ensejo à abertura da via do
recurso especial. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1031048 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0032029-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, fundamentação deficiente, súmula n.

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