STJ - AgRg no Ag 1046147 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098846-7


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.
11.232/2005. ARTIGO 475-J. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa
consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que
tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do
devedor.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário
que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada
para cumpri-la.
3. Deve a parte vencida cumprir espontaneamente a obrigação, em
quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de
10%.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046147 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098846-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, lei n.

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