STJ - AgRg no REsp 932262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0051854-4


06/out/2008

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO
DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.
1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o
acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de
declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
2. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há
por que cogitar do afastamento da mora do devedor e da manutenção da
posse do bem financiado pela parte recorrida.
3. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para
obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de
inadimplentes.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 932262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0051854-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos contrato bancário, ação revisional, capitalização mensal de juros.

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