STJ - AgRg no Ag 1011372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026051-4


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO
STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. A revisão de indenização por danos morais só é possível em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código
Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a
impedir o conhecimento do recurso.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1011372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026051-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, dano moral.

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