STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1019103 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0039238-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE
POSTAGEM NO CORREIO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo
legal.
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
tempestividade do recurso é aferida pela data da apresentação da
petição no tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência
do correio (Súmula n. 216/STJ).
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1019103 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0039238-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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