STJ - AgRg no Ag 1017628 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041320-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão
do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele
tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.
2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando a
controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios
presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Estando a decisão baseada no conjunto fático-probatório da causa
para compor o quantum indenizatório, impossível se torna o confronto
entre os paradigmas e o acórdão recorrido, porquanto a comprovação
do pretendido dissenso dependeria do reexame da situação fática
própria de cada julgamento, o que é inviável em sede de recurso
especial
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1017628 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041320-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, responsabilidade civil, dano moral.

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