STJ - AgRg no REsp 1036643 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0047975-7


06/out/2008

PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO
EXPRESSA. NECESSIDADE.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em
vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.
2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que
expressamente prevista no ajuste.
3. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1036643 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0047975-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo civil, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento, afastamento da súmula n.

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