STJ - AgRg no REsp 1026699 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024022-9


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
1. Nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.
1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita
a capitalização mensal dos juros, desde que prevista
contratualmente.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1026699 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024022-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contrato bancário, capitalização mensal de juros.

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