STJ - AgRg no Ag 1030221 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064712-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE. SÚMULA N. 115 DO
STJ. JUNTADA TARDIA. PRECEDENTES.
1. A ausência da procuração outorgada pela agravada impede o
conhecimento do agravo em razão dos óbices inscritos no art. 544, §
1º, do CPC.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).
3. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada
das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua
interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da
ocorrência da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1030221 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064712-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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