STJ - AgRg no Ag 1044890 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0097933-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO
RECORRIDO. JUNTADA EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais, como a cópia da petição do recurso especial denegado e a
cópia do acórdão recorrido, exigência do art. 544, § 1º, do CPC.
II. Não é possível a juntada em sede regimental, uma vez que já se
operou a preclusão consumativa no ato da interposição do recurso.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044890 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0097933-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, falta de peças obrigatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›