STJ - REsp 693556 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0126124-6


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. GATT. ISENÇÃO.
1. A verificação da inexistência de prova pré-constituída a instruir
o mandado de segurança depende do exame dos fatos e das provas
constantes dos autos, o que, entretanto, é vedado nesta via
recursal, nos termos do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
2. No julgamento do REsp 302.190/RJ, a Primeira Seção asseverou que
nas importações de bacalhau, salmão e merluza de país signatário do
GATT não era devido o pagamento de ICMS até 30 de abril de 1999,
ocasião em que deixou de vigorar o Convênio 60/91.
3. No caso, o mandado de segurança que originou o presente recurso
especial foi impetrado em setembro de 1998 com pedido de concessão
de isenção do ICMS restrito às importações de salmão já realizadas.
Portanto, mantém-se o julgado hostilizado que concedeu a segurança.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 693556 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0126124-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, icms, importação de salmão.

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