STJ - MS 13413 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0058891-7


06/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING.
IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX 52/2007. LEGITIMIDADE.
1. Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a
aplicação de medidas antidumping,, "considera-se prática de dumping
a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as
modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor
normal" (art. 4º), entendido como tal "o preço efetivamente
praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,
que o destinem a consumo interno no país exportador" (art. 5º).
Todavia, "encontrando-se dificuldades na determinação do preço
comparável no caso de importações originárias de país que não seja
predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos
sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser
determinado com base no preço praticado ou no valor construído do
produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no
preço praticado por este país na exportação para outros países
(...)" (art. 7º).
2. O "Protocolo de Acessão da República Popular da China à
Organização Mundial de Comércio" (integrado ao direito brasileiro
pelo Decreto 5.544/2005) não conferiu a esse País, desde logo, a
condição de país predominantemente de economia de mercado. Segundo
decorre de seus termos, a acessão da China ao Acordo da OMC foi
aprovada para ocorrer de forma gradual e mediante condições.
Justamente por isso, o art. 15 do Protocolo reservou aos demais
membros da OMC, durante quinze anos, a faculdade de utilizar, nos
casos de investigação de prática de dumping que envolvam produtos
chineses, a metodologia aplicável a países que não sejam
predominantemente de economia de mercado.
3. É legítima, portanto, a Resolução CAMEX 52/2007, que, (a) com
base na faculdade prevista no referido Protocolo, e (b) considerando
não ter sido demonstrado, nas investigações levadas a cabo, que a
produção e comercialização de alho na China ocorre em regime de
economia de mercado, (c) adotou, para a apuração da prática de
dumping desse produto, dados colhidos em terceiro país (a
Argentina), segundo a metodologia prevista no art. 7º do Decreto
1.602/95.
4. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 13413 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0058891-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos mandado de segurança, comércio exterior, direito antidumping.

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