STJ - MS 13534 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0094962-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE
MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR
FALTA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
1. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a
comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo
líquido e certo do impetrante, o que não se verificou no caso dos
autos, pois não houve juntada de cópia integral do procedimento
administrativo no qual se decretou a pena de perdimento,
imprescindível à aferição da veracidade da alegação de ausência de
lavratura do auto de infração, bem como das razões que levaram à
aplicação da referida penalidade.
2. Evidencia-se, ademais, a ilegitimidade passiva do Ministro de
Estado, porquanto não se encontra diretamente na sua esfera de
atribuições suspender o leilão de mercadorias apreendidas.
3. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Agravo
regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MS 13534 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0094962-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, importação irregular de mercadorias.

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