STJ - QO na APn 545 / MT QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2008/0151522-2


06/out/2008

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CO-AUTORIA ENTRE DETENTORES DE FORO COM
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS E DEPUTADO
ESTADUAL. CONFLITO APARENTE DE COMPETÊNCIA ENTRE STJ E TJ/MT.
HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. CPP, ART. 77, I. REGRA GERAL DE REUNIÃO DOS
PROCESSOS, CPP, ART. 79, CAPUT. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR
GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS
DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA.
704/STF. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL
AUTORIZADORA DA SEPARAÇÃO DAS AÇÕES.

Tribunal STJ
Processo QO na APn 545 / MT QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2008/0151522-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ação penal originária, co-autoria entre detentores de foro com prerrogativa de função, membro de tribunal de contas e deputado estadual.

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