STJ - EDcl no REsp 982535 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204548-7


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL.
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual
se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Na hipótese, sob a alegação genérica de que existiria erro
material no acórdão embargado, a Procuradoria da Fazenda Nacional
expõe, na verdade, o seu mero inconformismo com o resultado do
julgamento do recurso especial.
3. Esta Turma não se devia pronunciar sobre a tese relativa à
não-fluência do prazo prescricional ante a falta de intimação da
exeqüente acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem
baixa na distribuição, dos autos de execução fiscal. Isso, porque,
no recurso especial, embora a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao
fazer uma breve exposição dos fatos, tenha relatado que a aludida
tese fora suscitada na apelação cível, igual procedimento não
ocorreu no ponto do recurso em que foram expostas as razões do
pedido de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
Trata-se, portanto, de inovação em sede de embargos declaratórios.
4. Mesmo que inexistisse o apontado óbice ao conhecimento do recurso
especial, assim seria inadmissível o mencionado recurso, quanto à
tese suscitada nestes embargos, pois o art. 40 da Lei 6.830/80 não
contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do
acórdão recorrido. Em caso semelhante, o Ministro Teori Albino
Zavascki consignou que "esta regra limita-se a exigir a intimação da
Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na
iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o
contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese
do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de
suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou
encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)" (REsp
980.445/PE, 1ª Turma, Dje de 9.6.2008).
5. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 982535 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204548-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, controvérsia sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal.

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