STJ - REsp 772207 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0130440-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Não viola os artigos 131, 458 e 535 do CPC, nem importa em
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula
284/STF.
3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação
civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de
improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1003179 / RO, 1ª T.,
Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.08.2008; REsp 1028248/SP, Min.
Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 30.04.2008; REsp 861566/GO, Min. Luiz
Fux, 1ª T., DJ de 23.04.2008; REsp 944295/SP, Min. Castro Meira, 2ª
T., DJ de 18.09.2007.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 772207 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0130440-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, violação aos arts.

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