STJ - EDcl no REsp 773021 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0132603-4


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO EM RELAÇÃO AO LUCRO INFLACIONÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual
se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, no caso, inexiste omissão ou contradição a serem
supridas, pois esta Turma, de maneira clara e coerente, deixou
consignado que, no recurso especial, a controvérsia diz respeito à
suposta incompatibilidade do art. 30 da Lei 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, com o art. 43 do Código Tributário Nacional, diploma legal
que, por sua vez – em face do que dispõe o art. 146, III, a, da
Constituição Federal –, foi recepcionado com status de lei
complementar. Consta do acórdão embargado, no entanto, que eventual
conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no plano
constitucional, razão pela qual a sua análise pelo Superior Tribunal
de Justiça configura usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. Registrou-se, ainda, que esta Turma, ao julgar os EDcl no
REsp 588.057/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.6.2006,
p. 101), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos,
ocasião em que decidiu pelo não-conhecimento do mencionado recurso
especial, nos termos da seguinte ementa: "A índole constitucional da
controvérsia relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda
posto no CTN e as disposições de lei ordinária que determinam a
tributação da parcela do lucro inflacionário correspondente à
atualização monetária das contas representativas do custo dos
imóveis não classificados no ativo permanente impede o conhecimento
do recurso especial, quer com fulcro na alínea a, quer com amparo no
permissivo da alínea c." (grifou-se). Anotou-se, por fim, que o
acórdão recorrido está assentado em fundamentos de natureza
constitucional. Nesse contexto, caberia à autora da ação, ora
embargante, interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal
Federal, sendo descabido o reexame da questão pela via processual
eleita.
3. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 773021 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0132603-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, discussão acerca do imposto de renda e da contribuição social.

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