STJ - REsp 742520 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0062106-2


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS
PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. REGULAR OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DA Nº
6.830/80. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 742520 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0062106-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›