STJ - EDcl no REsp 969075 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164459-4


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, no caso, inexiste omissão a ser suprida, pois, diante do
provimento dado ao recurso especial do autor, esta Turma acabou por
afastar, de maneira implícita, as preliminares suscitadas pela
embargante.
3. A interposição do recurso especial encontra-se fundada em notória
divergência jurisprudencial a respeito da prescrição, o que afasta a
aplicação da Súmula 284/STF. Dada a notoriedade do dissídio
interpretativo, a controvérsia pôde ser bem compreendida, inclusive
pela parte ré, tanto que, ao contra-arrazoar o recurso especial, a
Procuradoria da Fazenda Nacional assim descreveu, quanto ao mérito,
a tese recursal do autor: "O fundamento jurídico desta tese
localiza-se na combinação dos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, e
168, I, todos do CTN: o pagamento antecipado fica sob condição
resolutória (CTN, art. 150, § 1º) da homologação para extinguir o
crédito (CTN, art. 156, VII). Não havendo homologação expressa, o
prazo para homologação tácita é de 5 anos (CTN, art. 150, § 4º), a
partir do qual, extinto o crédito, contar-se-ia o prazo de mais 5
anos para repetição do indébito (CTN, art. 168, I). Logo, 10 anos a
contar do pagamento antecipado."
4. Consoante já proclamou a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o
REsp 172.416/RS (Rel. Min. Adhemar Maciel, RSTJ vol. 114, p. 164),
"o recorrente não precisa indicar expressamente o permissivo
constitucional em que o recurso está apoiado, pois não há na
Constituição Federal ou no Código de Processo Civil dispositivo
exigindo a indicação explícita do autorizativo constitucional no
qual o recurso está fundado. O princípio constitucional da
legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer alguma coisa
senão em virtude lei (cf. art. 5º, II, da CF/88). Por outro lado, o
Regimento Interno do STJ não contém dispositivo semelhante ao art.
321 do RISTF".
5. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 969075 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164459-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, controvérsia acerca da prescrição.

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