STJ - EDcl nos EDcl no REsp 933997 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0058033-6


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois esta
Turma deixou explícito que, em relação à autora da ação, ora
embargante, cujo contrato social tem como objeto o transporte de
cargas, deve-se manter o regime de retenção das contribuições
previdenciárias instituído pela Lei 9.711, de 20 de novembro de
1998, no período compreendido entre o Decreto 3.048, de 6 de maio de
1999, e o Decreto 4.729, de 9 de junho de 2003.
3. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, no recurso
especial houve, sim, impugnação específica do fundamento
infraconstitucional adotado pelo Tribunal de origem.
4. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 933997 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0058033-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial, omissão.

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