STJ - EDcl na MC 14652 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0188060-1


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 634 E 635/STF.
PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de
Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de
assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, tendo por
finalidade a "proteção de direito suscetível de grave dano de
incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da
ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ).
3. Ademais, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal
Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial,
perseguida em cautelar incidental, deve ainda satisfazer
cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in
mora, além de já ter sido o recurso admitido pelo Tribunal de
origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a
pretensão cautelar.
4. No caso examinado, o recurso ao qual se pretende a atribuição de
efeito suspensivo por meio da presente medida cautelar nem sequer
foi admitido perante o Tribunal de origem, o que atrai a incidência
das Súmulas 634 e 635 do STF, respectivamente: "Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito
suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de
juízo de admissibilidade na origem" ; "Cabe ao Presidente do
Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso
extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade."
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 14652 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0188060-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental, possibilidade.

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