STJ - EDcl no AgRg no Ag 1032383 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0069447-4


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. O recurso especial é manifestamente inadmissível, na medida em
que foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador
Relator, que entendeu pela perda do objeto da ação cautelar.
3. A Constituição Federal, em seu art. 105, III, atribui competência
ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso
especial, as causas decididas em única ou última instância pelos
Tribunais pátrios. Assim, é incabível o referido recurso quando
interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que um dos
pressupostos para a admissibilidade do apelo especial é o
exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1032383 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0069447-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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