STJ - AgRg no AgRg no REsp 929569 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0040277-9


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO
IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade
nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal
aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código
Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em
relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar
118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado
precedente: "Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de
repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção)
é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento
por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN,
tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim
na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo
entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não
basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento,
hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,
somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo
previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o
prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez
anos a contar do fato gerador."
2. Nos presentes autos, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, foi dado parcial provimento ao recurso
especial, tão-somente para reconhecer aos autores, que, na condição
de participantes, contribuíram para a formação do fundo da entidade
de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88, o direito
de não se sujeitarem à incidência do Imposto de Renda sobre os
benefícios de complementação de aposentadoria, proporcionalmente às
contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995,
cujo ônus tenha sido da pessoa física. Por conseguinte, condenou-se
a Fazenda Nacional à restituição do indébito tributário, observado o
limite acima referido. Em conformidade com o § 4º do art. 20 e o
caput do art. 21 do Código de Processo Civil, os honorários
advocatícios foram fixados em cinco por cento (5%) sobre o valor da
condenação, tendo sido determinado, ainda, que as despesas e os
honorários sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e
compensados entre os autores e a ré.
3. Não procede a pretensão dos autores de que os honorários sejam
fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, pois a
remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil,
relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a
fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública,
refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites
percentuais nele contidos.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 929569 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0040277-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravos regimentais no recurso especial, controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento.

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