STJ - AgRg no RMS 25104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0215182-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.
DESCABIMENTO DO MANDAMUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO-CONFIGURADAS.
SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no
sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como
decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso
de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil
reparação à parte impetrante. No caso dos autos não ficou
configurada nenhuma hipótese excepcional apta a justificar o
cabimento da ação mandamental.
2. Ademais, considerando que o mandado de segurança foi impetrado
contra a decisão que deferiu pedido liminar em ação civil pública
ajuizada pelo ora recorrido, é manifesta a incidência do disposto na
Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição."
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RMS 13.097/GO, 2ª Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5.5.2008; AgRg no RMS 24.520/SP,
1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.11.2007; RMS
18.749/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
29.5.2006; RMS 20.467/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de
7.11.2006, p. 254; RMS 18.792/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
de 24.10.2005, p. 172.
4. Desprovimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 25104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0215182-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, impetração contra ato judicial passível de recurso.

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