STJ - AgRg no REsp 1041074 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054184-5


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL, APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO.
1. Quanto à questão da prescrição, assiste razão à Procuradoria da
Fazenda Nacional, pois, no julgamento do recurso especial, não houve
pronunciamento acerca da prescrição, razão pela qual impõe-se
explicitar que, ao pleitear judicialmente a restituição do Imposto
de Renda, o autor o fez apenas quanto aos valores indevidamente
recolhidos dentro dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da
ação. Na restituição do indébito tributário, portanto, deverá ser
observado o prazo prescricional delimitado na própria petição
inicial da ação.
2. Contudo, não procede a alegação de que a decisão agravada estaria
fundada em premissa fática equivocada. O recurso especial devolveu a
esta Corte Superior o conhecimento apenas da questão relativa à
tributação das prestações mensais do benefício de complementação de
aposentadoria. Ao contrário do que pretende fazer crer a
Procuradoria da Fazenda Nacional, a este Tribunal não foi devolvido
o conhecimento da questão relativa à tributação do resgate
antecipado de parte da reserva técnica individual do autor, quando
da migração para o novo plano de previdência privada, não obstante
esta questão também haja sido tratada na petição inicial da ação.
3. Nos presentes autos, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, foi dado parcial provimento ao recurso
especial, tão-somente para reconhecer ao autor, que, na condição de
participante, contribuiu para a formação do fundo da entidade de
previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88, o direito de
não se sujeitar à incidência do Imposto de Renda sobre as prestações
mensais do benefício de complementação de aposentadoria,
proporcionalmente às contribuições pessoais efetuadas no período de
1º de janeiro de 1989 até a data da aposentadoria, ocorrida em 1991.
Por conseguinte, condenou-se a Fazenda Nacional à restituição do
indébito tributário, observado o limite acima referido.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar os
valores cujo direito de restituição não se encontra atingido pela
prescrição, a saber, os valores indevidamente recolhidos a título de
Imposto de Renda desde os últimos cinco anos que antecedem o
ajuizamento da ação, conforme reclamado na petição inicial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041074 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054184-5
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no recurso especial, controvérsia acerca do prazo prescricional para a repetição do indébito.

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