STJ - RMS 24923 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0192988-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À
FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART.
515 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. "Aplica-se, por analogia, as regras do art. 515 do CPC no
julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança (precedentes
desta Corte), restando devolvidas ao STJ, com a interposição do
recurso, o conhecimento de toda a matéria, inclusive as passíveis de
conhecimento ex officio, como as nulidades, as condições da ação e
os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo" (RMS 22.524/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
de 22.2.2008).
2. Na hipótese em exame, a controvérsia diz respeito à verificação
da existência de direito líquido e certo da recorrente de continuar
usufruindo do benefício fiscal previsto na Lei Estadual 7.607/2001,
relativamente à industrialização e comercialização de arroz integral
(esbramado).
3. Entretanto, não foi apresentado nenhum documento que comprove que
a impetrante fazia jus ao benefício em questão antes da edição da
Instrução Normativa 1/2006, isto é, não houve demonstração, de
plano, de que as operações por ela realizadas com arroz integral
(esbramado) estariam abrangidas pela isenção. Ademais, nas
informações prestadas às fls. 65/78, a autoridade apontada como
coatora afirma que tais operações nem sequer foram objeto de
requerimento apresentado pela demandante para a concessão do
referido incentivo fiscal. Assim, observa-se que a apreciação da
lide demanda dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado
de segurança.
4. Recurso ordinário desprovido. Processo extinto sem resolução do
mérito, ressalvando-se à demandante o acesso às vias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo RMS 24923 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0192988-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, direito à fruição de benefício fiscal.

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