STJ - RMS 26328 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0029388-6


01/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA EM CONVÊNIO DO CONFAZ.
NÃO-CONCESSÃO POR ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA
AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a concessão da isenção de ICMS, é imprescindível que exista
um convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal no qual
todos os entes representados concordem com a instituição do
benefício e se obriguem a respeitar o que foi acordado. Trata-se de
medida imposta com o objetivo de combater a chamada "guerra fiscal"
entre as Unidades da federação, isto é, procura-se coibir práticas
de desoneração tributária efetivadas com vistas a atrair
contribuintes para determinado Estado (ou para o Distrito Federal),
prejudicando os demais.
2. Ao contrário do que defende a ora recorrente, a Lei Complementar
24/75 não determina que todos os entes serão obrigados a conceder o
benefício previsto em convênio. A obrigatoriedade a que se refere o
art. 7º é relativa à necessidade de os Estados-Membros respeitarem
as isenções concedidas com base em convênio realizado, suportando
eventuais ônus daí decorrentes.
3. O convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ é um pressuposto para a concessão da isenção do
ICMS. Por si só, não cria direito ao contribuinte. Trata-se de uma
autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e
o Distrito Federal, e não de uma imposição.
4. "É só este o alcance da 'obrigação' que o convênio regularmente
aprovado impõe a todos os Estados-Membros: o respeito à
implementação do benefício fiscal que, no limite do convênio, cada
um deles venha a promover em seu território. Não poderia mesmo ser
de outra forma, porque o objetivo de atribuir a cada um dos Estados
a mera faculdade (e não a obrigação) de conceder benefício fiscal,
é, acima de tudo, um corolário da autonomia político-administrativa
dos Estados em relação à União, autonomia essa consagrada pelo art.
18, caput, da Constituição da República, e que restaria malferida se
o art. 7º da LC nº 24/75 fosse interpretado em sentido diverso ao
ora sustentado" (PYRRHO Sérgio. "Soberania, ICMS e Isenções. Os
Convênios e os Tratados Internacionais", Rio de Janeiro: Editora
Lumen Juris, 2008, p. 40).
5. Esta Corte Superior já se manifestou acerca da natureza meramente
autorizativa dos convênios celebrados pelo CONFAZ, quando do
julgamento do REsp 709.216/MG (2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto,
DJ de 9.5.2005).
6. No caso concreto, embora prevista em convênio, a isenção de ICMS
sobre as operações de remessa de baterias automotivas usadas não foi
concedida pelo Estado de Rondônia, de modo que não há direito
líquido e certo da impetrante em usufruir do benefício. Assim, não
prospera a alegação de ilegalidade do auto de infração lavrado em
face do não-recolhimento do tributo.
7. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26328 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0029388-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, direito constitucional e tributário, isenção de icms prevista em convênio do confaz.

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