STJ - AgRg no REsp 1055182 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097852-3


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA
DA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto-Lei
5.844/43, na determinação da base de cálculo do imposto "serão
computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem
juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados
em época anterior" (grifou-se). No entanto, a Lei 154/47, em seus
arts. 7º e 14, ressalva um tratamento diferenciado aos rendimentos
do trabalho recebidos acumuladamente. Também a Lei 4.506/64, em seu
art. 19, I, b, dispõe que, para efeito de tributação, poderão ser
distribuídos por mais de um exercício financeiro os rendimentos
recebidos acumuladamente em determinado ano, como remuneração de
trabalhos ou serviços prestados em anos anteriores e em montante que
exceda a dez por cento (10%) dos demais rendimentos do contribuinte
no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar de
disputa judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento.
2. Sob a égide dos dispositivos legais acima, o Regulamento do
Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, em seu art. 521,
estabelecia que "os rendimentos pagos acumuladamente serão
considerados nos meses a que se referirem".
3. Sobreveio a Lei 7.713/88, cujo art. 12 prescreve: "No caso de
rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do
recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do
valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento,
inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem
indenização." (grifou-se)
4. Esta Turma, ao julgar o REsp 424.225/SC (Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 19.12.2003, p. 323), assim se referiu ao art. 521 do
Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: "A
aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88
se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento
da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto." (grifou-se).
Com efeito, ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente,
o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do
Imposto de Renda, porém nada diz a respeito da alíquota aplicável a
tais rendimentos. Portanto, não procede a alegação de contrariedade
ao art. 97 da Constituição da República. Consoante já proclamou a
Quinta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC
(REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao
princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex
Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a
inconstitucionalidade de qualquer lei".
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055182 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097852-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, discussão acerca da forma de cálculo do imposto de renda.

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