STJ - AgRg no Ag 1019035 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037751-5


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU O
DECISÓRIO SINGULAR. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC.
VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA.
1. Os fundamentos exarados pelo acórdão de segundo grau cingem-se à
verificação da ocorrência dos requisitos da concessão da tutela
antecipada, tendo-se consignado expressamente acerca do periculum in
mora, declarando-se a existência de razões de relevante significação
para justificar a outorga da medida de urgência.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a apreciação dos
requisitos para a concessão da tutela antecipada enseja o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de recurso especial pela Súmula 7 desta Corte.
3. Inexistência de infringência ao conteúdo do art. 535 do CPC ante
a não-ocorrência de nenhum vício a autorizar a anulação do acórdão
de segundo grau.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1019035 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037751-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação, acórdão que reformou o decisório singular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›