STJ - CC 65236 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0141635-3


06/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC.
AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTOS.
1. De acordo com o art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais
ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir, o que não
se verifica no caso dos autos.
2. O Juiz suscitado entendeu prejudicada a suposta conexão em razão
de já ter declinado de sua competência em favor da Seção Judiciária
do Distrito Federal na ação anteriormente ajuizada.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 65236 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0141635-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, conexão, art.

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