STJ - EDcl no AgRg no CC 68022 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0173353-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. AÇÃO AJUIZADA
APENAS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA ANATEL NA LIDE. OMISSÃO NÃO-VERIFICADA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Telemar Norte
Leste S/A contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça
estadual para apreciação de ação que versa sobre assinatura básica
ajuizada exclusivamente contra a concessionária de telefonia, haja
vista que a Justiça Federal afastado o interesse da Anatel na lide.
Sustenta a embargante a existência de omissão no aresto combatido,
que deveria ter-se pronunciado sobre a presença do mencionado ente
federal; e devem, pois, ser acolhidos os presentes embargos de
declaração para fins de prequestionamento dos arts. 109, inciso I, e
21, inciso XI, e 37, inciso XXI, todos da CF/88.
2. O aresto vergastado esclareceu de forma expressa o motivo pelo
qual esta Corte Superior não pode se pronunciar acerca da
legitimidade da Anatel figurar ou não no feito, na medida em que
houve análise na instância ordinária.
3. O aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à
composição da lide, e ofereceu conclusão conforme a prestação
jurisdicional solicitada.
4. A esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, não cabe a
apreciação de preceitos postos na Constituição Federal, ainda que
para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 68022 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0173353-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência, telefonia.

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