STJ - MS 11813 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0096563-7


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS.
CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
1. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a
competência para "baixar normas gerais sobre graduação e
pós-graduação" (art. 9º, inc. VII). Pormenorizando tal comando, o
art. 44, inc. III, da LDB e art. 8º do Decreto n. 2.207/97
estabelecem que o Ministério da Educação é o órgão responsável por
estabelecer as condições para credenciamento e recredenciamento das
instituições de ensino superior.
2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabe tão-somente a
fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício
da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto
relacionado à formação acadêmica.
3. Despicienda a manifestação do impetrante no processo
administrativo de consulta formulado por duas instituições de ensino
superior acerca do tema ora em comento. Muito embora a Lei n.
9.784/99 determine que a obediência à ampla defesa e ao
contraditório é a regra, a verdade é que o impetrante não sofreu
prejuízo algum por não ter sido chamado a participar da consulta,
basicamente porque não possuía nenhum interesse jurídico naquele
processo que viesse a legitimar sua intervenção, uma vez que não
tinha e não tem a competência legal para cuidar da controvérsia
submetida a exame da Administração Pública.
4. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas.
5. Mandado de segurança denegado.

Tribunal STJ
Processo MS 11813 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0096563-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, conselhos profissionais.

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