STJ - MS 10824 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0118048-9


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE QUOTAS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
INEXISTÊNCIA DE ATO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da
Previdência Social objetivando o desbloqueio do repasse das quotas
referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, suspenso
em razão da existência de débitos previdenciários.
2. Inexistência nos autos de comprovação de ato concreto praticado
pelo Ministro de Estado da Previdência Social, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar
o presente mandado de segurança. Ademais, ad argumentandum tantum,
refoge das atribuições do Ministro apontado como autoridade coatora
verificar a regularidade do contribuinte e determinar a expedição de
certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeitos de
negativa, bem como ordenar o bloqueio de contas de repasses
constitucionais de unidade federativa, em virtude de sua
inadimplência para com a previdência social.
3. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 10824 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0118048-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, bloqueio de quotas do fundo de participação dos municípios.

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