STJ - MS 13626 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0128544-0


06/out/2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERPOSTO PELO INSS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO.
ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI
1.572/77. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO
DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. "Quando se discute questão jurídica cuja matéria é de competência
privativa da Primeira Seção, torna-se desnecessária afetação do
julgamento à Corte Especial ante a impossibilidade de divergência
com outras Seções.
2. A obtenção do certificado de entidade beneficente condiciona-se
ao atendimento às exigências mencionadas no art. 195, §7°, da
Constituição da República, o que afasta a tese do direito adquirido.
3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a
exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II,
da Lei 8.212/91 não ofende os arts. 146, II e 195, §7°, da CF/88
(AgRg no RE 428.815/AM), sendo de absoluta constitucionalidade.
4. A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEBAS (art. 18, IV, da Lei 8.742/93 c/c art. 3° do Dec.
2.536/98) dentre outros requisitos exige aplicação do percentual de
20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade.
5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída,
verificando-se a impossibilidade de, de plano, comprovar-se as
exigências da Lei 8.742/93.
6. Inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias".
(MS 9229/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra
ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.11.2007, DJ 17.12.2007
p. 118)
7. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 13626 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0128544-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito tributário, mandado de segurança, ato do ministro de estado da previdência social.

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