STJ - MS 13415 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0059280-2


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA.
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PORTARIA TORNADA SEM EFEITO PARA QUE SE
PROCEDA À ANÁLISE PELO CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. contra ato
praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que teria tornado
sem efeito a Portaria n. 534/2006, que outorgava permissão à
impetrante para a exploração de serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada na cidade de Caldas Novas/GO, ferindo, assim, o
direito líquido e certo da impetrante de somente ser apenada após
conclusão do processo legal de anulação de ato jurídico perfeito e
acabado, não lhe tendo sido assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
2. A Portaria n. 534/2006, de 13/09/2006, fruto do procedimento
licitatório 010/98/SSR/MC, que havia outorgado à impetrante a
possibilidade de execução dos serviços de radiodifusão, não foi
anulada, mas sim, tornada sem efeito a fim de que se procedesse à
análise pelo Congresso Nacional para seu o devido aperfeiçoamento.
Essa pendência confirma a inexistência de violação a direito líquido
e certo ante a ausência de comprovação de qualquer prejuízo concreto
a caracterizar a utilidade do mandamus, requisito que, juntamente
com a necessidade da tutela, compõe o interesse de agir.
3. Deve ser reconhecida a carência da ação por falta de interesse de
agir.
4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 13415 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0059280-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, licitação.

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