STJ - MS 9369 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0200617-7


06/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDEF. PORTARIA IMPLEMENTANDO DEDUÇÕES DE
COTAS A FAVOR DA UNIÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Com o oferecimento das informações pela autoridade coatora, fica
claro que a pretensão dos impetrantes não vem demonstrada por prova
pré-constituída.
2. Na inicial, alega-se que as deduções de cotas repassadas aos
municípios por conta do Fundef por parte da União são ilegais porque
este ente deixou de repassar aos municípios as verbas devidas - ou
as repassou a menor (sendo, portanto, devedora, e não credora). A
autoridade coatora, por sua vez, noticia que tal medida visa evitar
o enriquecimento sem causa, pois, a pretexto de fazer um ajuste de
complementação, a União acabou transferindo aos impetrantes, por
erro de cálculo, mais verbas do que o efetivamente devido.
3. Não há elementos nos autos que sejam suficientes para apontar
qual a linha de argumentação está correta. Entretanto, em sede de
mandado de segurança, o ônus da prova acerca da certeza e liquidez
do direito considerado afrontado é do impetrante, por ocasião do que
dispõe o art. 1º da Lei n. 1.533/51.
4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 9369 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0200617-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos mandado de segurança, fundef, portaria implementando deduções de cotas a favor da união.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›