STJ - AgRg no Ag 1035005 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075076-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A juntada posterior das peças obrigatórias elencadas no art. 544,
§1.º do CPC, faltantes no instrumento de agravo, não supre a
deficiência deste ante a ocorrência da preclusão consumativa.
2. Verifica-se, ademais, que a petição de recurso especial
ratificadora não guarda relação com o apelo especial interposto
anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração. O primeiro
recurso versa sobre o mérito da controvérsia, enquanto que a segunda
insurgência diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, fato
este que também impede o conhecimento do agravo de instrumento.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1035005 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075076-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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