STJ - AgRg no Ag 985528 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280606-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Constata-se que a tese apresentada no recurso, a respeito da
modificação do CPC dada pela Lei n. 11.382/06, em momento algum foi
motivo de debate no aresto hostilizado, nem mesmo foi argumento
trazido pela recorrente em seu apelo nobre, tornando inviável sua
análise em sede de agravo regimental.
2. A decisão agravada foi fundamentada conforme a legislação vigente
na época do indeferimento da medida constritiva, sendo necessário o
esgotamento de meios para a localização de bens passíveis de penhora
para a quebra de sigilo fiscal ou bancário que visa obter
informações acerca de bens penhoráveis do devedor. Precedentes.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 985528 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280606-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, inovação de argumentos.

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