STJ - AgRg no Ag 1007537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0017628-4


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 182/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ.
2. Decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou
seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que esta Corte já
se pronunciara no sentido de que não se mostra possível a
compensação de débito fiscal com precatório relativo a tributos e
pessoas jurídicas de natureza distintas. Os agravantes, contudo,
limitam-se a tecer considerações acerca do aresto recorrido ter
violado dispositivo infraconstitucional, in casu, o art. 368 do CC.
3. Constata-se que as razões do recurso não impugnam os argumentos
da decisão combatida, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 182
deste Tribunal, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
4. Ademais, apenas ad argumentandum tantum, a questão de fundo já se
encontra pacificada nesta Corte no sentido de que não se mostra
possível a compensação de débito tributário (IPVA) com crédito
oriundo de precatório de natureza diversa (IPERGS) entre pessoas
jurídicas distintas.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1007537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0017628-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão, incidência do enunciado da súmula n.

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